AREsp 3030619 - DECISAO

AREsp 3030619 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica, detalhada e pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissão proferida pelo Tribunal de origem, notadamente quanto à ausência de prequestionamento do art. 23 da Lei n. 8.429/1992; assim, incide o art. 932, III, do CPC e o disposto no RISTJ, impedindo o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: ROSA MARIA COSTA ESPINDOLA; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Princípio Da Dialeticidade, Súmulas 282 E 356 STF (por Analogia), Tema 1199/stf, Lei 8.429/1992, Lei 14.230/2021
Processual Civil Administrativo Improbidade Administrativa Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Princípio Da Dialeticidade Súmulas 282 E 356 STF (por Analogia) Tema 1199/stf +2 more

Case Brief

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Parties

ROSA MARIA COSTA ESPINDOLA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento do art. 23 da Lei n. 8.429/1992
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por não impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão
  3. 3 análise da compatibilidade da decisão do Tribunal de origem com o Tema 1.199/STF/Lei 14.230/2021

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica, detalhada e pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissão proferida pelo Tribunal de origem, notadamente quanto à ausência de prequestionamento do art. 23 da Lei n. 8.429/1992; assim, incide o art. 932, III, do CPC e o disposto no RISTJ, impedindo o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.