AREsp 2898571 - DECISAO

AREsp 2898571 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, em parte, deu-se parcial provimento para determinar o retorno dos autos ao juízo de origem a fim de verificar a presença de dolo específico exigido pela redação superveniente da Lei de Improbidade (Lei 14.230/2021) e pela orientação do Tema nº 1.199/STF; caso o dolo específico não esteja presente, deverá resultar na improcedência do pedido relativo à improbidade que exige tal elemento subjetivo.

Parties
Agravante: JOSÉ MANOEL CORREA COELHO; Interessado: João
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento E Parcial Provimento Com Remessa Ao Juízo De Origem Para Verificação Do Dolo Específico
Outcome
Agravo conhecido em parte e parcialmente provido; determinada a remessa dos autos ao juízo de origem para verificação do dolo específico, com determinação de improcedência caso o dolo específico não seja comprovado.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Dano Ao Erário, Dolo Específico, Retroatividade Da Lei Sancionadora Mais Benéfica, Honorários De Sucumbência Em Ação Civil Pública, Referência Salarial E Ato Administrativo
Direito Administrativo Processo Civil Direito Público Improbidade Administrativa Dano Ao Erário Dolo Específico Retroatividade Da Lei Sancionadora Mais Benéfica Honorários De Sucumbência Em Ação Civil Pública +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ MANOEL CORREA COELHO

Agravante

João

Interessado

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento E Parcial Provimento Com Remessa Ao Juízo De Origem Para Verificação Do Dolo Específico

Legal Issues

  1. 1 Presença de dolo específico exigida para tipificação nos arts. 9, 10 e 11 da Lei de Improbidade (Lei 8.429/1992) após Lei 14.230/2021
  2. 2 Necessidade de comprovação de dano efetivo ao erário (não presunção)
  3. 3 Aplicação da retroatividade da lei sancionadora mais benéfica (Tema nº 1.199/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em parte, deu-se parcial provimento para determinar o retorno dos autos ao juízo de origem a fim de verificar a presença de dolo específico exigido pela redação superveniente da Lei de Improbidade (Lei 14.230/2021) e pela orientação do Tema nº 1.199/STF; caso o dolo específico não esteja presente, deverá resultar na improcedência do pedido relativo à improbidade que exige tal elemento subjetivo.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e parcialmente provido; determinada a remessa dos autos ao juízo de origem para verificação do dolo específico, com determinação de improcedência caso o dolo específico não seja comprovado.

Orders

  • Conhecer do agravo em parte
  • Conhecer em parte do recurso especial