REsp 2200819 - DECISAO

REsp 2200819 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-lhe parcial provimento porque o Tribunal de origem omitiu fundamentação adequada ao não analisar, na fase inicial, se a petição inicial atende aos requisitos do art. 17, §6º, incisos I e II, e §6º-B da Lei nº 8.429/92 (redação dada pela Lei nº 14.230/2021); determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Tocantins para tal verificação, sendo desconstituído o acórdão recorrido quanto à omissão apontada; a matéria sobre prescrição restou preclusa nesta Corte por ausência de agravo previsto no art. 1.042 do CPC.

Parties
Recorrente / Autor Do Recurso Especial: JOSÉ EDUARDO DE SIQUEIRA CAMPOS; Recorrido: Ministério Público do Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Julgamento De Mérito No Stj, Com Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe parcial provimento
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Admissibilidade Da Petição Inicial, Dolo Específico, Prescrição Intercorrente, Lei Nº 14.230/2021, Tema 1.199/stf
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Admissibilidade Da Petição Inicial Dolo Específico Prescrição Intercorrente Lei Nº 14.230/2021 Tema 1.199/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOSÉ EDUARDO DE SIQUEIRA CAMPOS

Recorrente / Autor Do Recurso Especial

Ministério Público do Estado do Tocantins

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Julgamento De Mérito No Stj, Com Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Irretroatividade da Lei nº 14.230/2021 (Tema 1.199/STF)
  2. 2 Possibilidade de prescrição intercorrente em ação de improbidade
  3. 3 Obrigatoriedade de exame dos requisitos mínimos da petição inicial nos termos do art. 17, §6º e §6º-B da Lei nº 8.429/92

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-lhe parcial provimento porque o Tribunal de origem omitiu fundamentação adequada ao não analisar, na fase inicial, se a petição inicial atende aos requisitos do art. 17, §6º, incisos I e II, e §6º-B da Lei nº 8.429/92 (redação dada pela Lei nº 14.230/2021); determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Tocantins para tal verificação, sendo desconstituído o acórdão recorrido quanto à omissão apontada; a matéria sobre prescrição restou preclusa nesta Corte por ausência de agravo previsto no art. 1.042 do CPC.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe parcial provimento

Orders

  • Desconstituir o acórdão recorrido por ausência de fundamentação adequada e omissão na análise dos requisitos da Lei nº 14.230/2021
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins para análise da petição inicial à luz do art. 17, §6º, incisos I e II, e §6º-B, da Lei nº 8.429/92 (redação dada pela Lei nº 14.230/2021), verificando se há narrativa minimamente individualizada da conduta e indícios do dolo específico