REsp 2065873 - DECISAO

REsp 2065873 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão unipessoal e deu-se provimento ao recurso especial porque, à luz do entendimento do STF no Tema 1.199 (ARE 843.989) e da jurisprudência posterior, a Lei 14.230/2021 exige dolo específico para configurar o art. 11, VI, da Lei 8.429/1992 em processos sem condenação transitada em julgado; no caso concreto não houve comprovação do dolo específico necessário (fim de ocultar irregularidades), e não se demonstrou ser viável a continuidade típico-normativa para manter a condenação, de modo que a ação de improbidade foi extinta em relação ao recorrente.

Parties
Recorrente (réu, Ex Prefeito): GILDESIO SAMPAIO DE OLIVEIRA; Parte Autora: Município de Poté; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (impugnação De Decisão Unipessoal Sobre Recurso Especial Em Ação De Improbidade Administrativa) / Decisão De Reconsideração Monocrática No Superior Tribunal De Justiça (reexame Da Decisão Unipessoal E Provimento Do Recurso Especial)
Outcome
Recurso especial provido; decisão monocrática reconsiderada; ação de improbidade administrativa extinta em relação ao recorrente Gildesio Sampaio de Oliveira.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Prestação De Contas, Dolo Específico, Continuidade Típico Normativa, Aplicação Temporal Da Lei 14.230/2021, Reexame Necessário
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional (incidência De Precedente Do Stf) Improbidade Administrativa Prestação De Contas Dolo Específico Continuidade Típico Normativa Aplicação Temporal Da Lei 14.230/2021 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

GILDESIO SAMPAIO DE OLIVEIRA

Recorrente (réu, Ex Prefeito)

Município de Poté

Parte Autora

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (impugnação De Decisão Unipessoal Sobre Recurso Especial Em Ação De Improbidade Administrativa) / Decisão De Reconsideração Monocrática No Superior Tribunal De Justiça (reexame Da Decisão Unipessoal E Provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade das alterações da Lei 14.230/2021 a ações de improbidade em curso
  2. 2 Exigência de dolo específico para configuração do art. 11, VI, da Lei 8.429/1992
  3. 3 Possibilidade de continuidade típico-normativa para manter condenação fundada em redação anterior

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão unipessoal e deu-se provimento ao recurso especial porque, à luz do entendimento do STF no Tema 1.199 (ARE 843.989) e da jurisprudência posterior, a Lei 14.230/2021 exige dolo específico para configurar o art. 11, VI, da Lei 8.429/1992 em processos sem condenação transitada em julgado; no caso concreto não houve comprovação do dolo específico necessário (fim de ocultar irregularidades), e não se demonstrou ser viável a continuidade típico-normativa para manter a condenação, de modo que a ação de improbidade foi extinta em relação ao recorrente.

Court Disposition

Recurso especial provido; decisão monocrática reconsiderada; ação de improbidade administrativa extinta em relação ao recorrente Gildesio Sampaio de Oliveira.

Orders

  • Reconsiderar a decisão unipessoal de fls. 490-495
  • Dar provimento ao recurso especial