AREsp 2547187 - DECISAO

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Não se conheceu do agravo de alguns agravantes por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada; quanto ao mérito, o Superior Tribunal de Justiça recusou o reexame do contexto fático-probatório em razão da Súmula 7, reconheceu que o Tribunal de origem comprovou dano efetivo ao erário e dolo específico, e concluiu que a absolvição penal não obsta a ação de improbidade quando a sentença penal não reconheceu a inexistência do fato ou da autoria; ademais, o §4º do art. 21 da LIA está sem eficácia por medida liminar na ADI 7236/STF, razão pela qual se negou provimento aos recursos especiais impugnados.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte; Réu: Lúcio de Medeiros Dantas Júnior; Réu: Tereza Cristina de Souza Diniz; Réu: Valmir Melo da Silva; Réu: Maria Emília de Almeida; Réu: Genivaldo Maia do Nascimento; Réu: Domingos Sávio de Oliveira Marcolino; Réu: Rubinaldo Ferreira Teixeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2026
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Agravo Em Recurso Especial/decisão De Admissibilidade E Conhecimento
Outcome
Não conhecer do agravo em recurso especial de Lúcio de Medeiros Dantas Júnior e Genivaldo Maia do Nascimento; conhecer, em parte, do agravo de Valmir Melo da Silva para conhecer, em parte, do seu recurso especial e a ele negar provimento.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Efeito Da Sentença Penal Na Esfera Cível, Retroatividade Da Lei 14.230/2021, Dano in Re Ipsa, Dolo Específico, Repercussão Geral (tema 1199/stf)
Constitucional Administrativo Processual Civil Improbidade Administrativa Efeito Da Sentença Penal Na Esfera Cível Retroatividade Da Lei 14.230/2021 Dano in Re Ipsa Dolo Específico +1 more

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Parties

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte

Autor

Lúcio de Medeiros Dantas Júnior

Réu

Tereza Cristina de Souza Diniz

Réu

Valmir Melo da Silva

Réu

Maria Emília de Almeida

Réu

Genivaldo Maia do Nascimento

Réu

Domingos Sávio de Oliveira Marcolino

Réu

Rubinaldo Ferreira Teixeira

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Agravo Em Recurso Especial/decisão De Admissibilidade E Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de perda patrimonial efetiva
  2. 2 efeitos da absolvição penal na ação de improbidade

Ratio Decidendi

Não se conheceu do agravo de alguns agravantes por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada; quanto ao mérito, o Superior Tribunal de Justiça recusou o reexame do contexto fático-probatório em razão da Súmula 7, reconheceu que o Tribunal de origem comprovou dano efetivo ao erário e dolo específico, e concluiu que a absolvição penal não obsta a ação de improbidade quando a sentença penal não reconheceu a inexistência do fato ou da autoria; ademais, o §4º do art. 21 da LIA está sem eficácia por medida liminar na ADI 7236/STF, razão pela qual se negou provimento aos recursos especiais impugnados.

Court Disposition

Não conhecer do agravo em recurso especial de Lúcio de Medeiros Dantas Júnior e Genivaldo Maia do Nascimento; conhecer, em parte, do agravo de Valmir Melo da Silva para conhecer, em parte, do seu recurso especial e a ele negar provimento.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial de Lúcio de Medeiros Dantas Júnior e Genivaldo Maia do Nascimento.
  • Conhecer, em parte, do agravo de Valmir Melo da Silva; conhecer, em parte, do seu recurso especial e negar-lhe provimento.