REsp 2256234 - DECISAO

REsp 2256234 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a pretensão de majoração da multa exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem fundamentou a redução da multa em 5% do dano com base nas peculiaridades do caso e nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, sem contradição normativa evidente.

Parties
Recorrente: União; Autor: Ministério Público Federal; Réu: Francisco Severo da Silva; Réu: Noé Pereira de Carvalho; Réu: Diâmetro Comércio e Construção Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Dosimetria De Sanções, Proporcionalidade E Razoabilidade, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)
Processual Civil Administrativo Improbidade Administrativa Dosimetria De Sanções Proporcionalidade E Razoabilidade Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

União

Recorrente

Ministério Público Federal

Autor

Francisco Severo da Silva

Réu

Noé Pereira de Carvalho

Réu

Diâmetro Comércio e Construção Ltda.

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 12, II, da Lei 8.429/1992 em razão da redução da multa civil para 5% do dano?
  2. 2 Possibilidade de revisão da dosimetria de sanções em recurso especial perante óbice da Súmula 7/STJ
  3. 3 Aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação das sanções

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a pretensão de majoração da multa exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem fundamentou a redução da multa em 5% do dano com base nas peculiaridades do caso e nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, sem contradição normativa evidente.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.