AREsp 1169603 - ACORDAO

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Em juízo de retratação, aplicando-se retroativamente a Lei n. 14.230/2021 na esteira do Tema 1.199 do STF, verificou-se a imprescindibilidade do dolo específico para a tipificação do art. 11 da Lei n. 8.429/1992; diante da ausência de comprovação desse dolo específico nos autos, impôs-se a manutenção do acórdão de origem que julgou improcedente a ação civil pública por improbidade administrativa.

Parties
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Réu: FRANCISCO DE ASSIS PEIXOTO; Réu: JOSÉ EVERALDO PIRES TEIXEIRA; Réu: ASTAL ASSESSORIA TRIBUTÁRIA E AUDITORIA S/C LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação (julgamento Pela Segunda Turma)
Outcome
Recurso provido; em juízo de retratação reconhecida a improcedência da ação civil pública por improbidade administrativa.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Inexigibilidade De Licitação, Retroatividade Da Lei N. 14.230/2021, Dolo Específico, Juízo De Retratação, Súmula 7/stj, Tema 1.199/stf
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Inexigibilidade De Licitação Retroatividade Da Lei N. 14.230/2021 Dolo Específico Juízo De Retratação Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Autor

FRANCISCO DE ASSIS PEIXOTO

Réu

JOSÉ EVERALDO PIRES TEIXEIRA

Réu

ASTAL ASSESSORIA TRIBUTÁRIA E AUDITORIA S/C LTDA.

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação (julgamento Pela Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa da Lei n. 14.230/2021 a processos em curso
  2. 2 Exigência de dolo específico para configuração de atos do art. 11 da Lei n. 8.429/1992
  3. 3 Caracterização da inexigibilidade de licitação para serviços de assessoria tributária

Ratio Decidendi

Em juízo de retratação, aplicando-se retroativamente a Lei n. 14.230/2021 na esteira do Tema 1.199 do STF, verificou-se a imprescindibilidade do dolo específico para a tipificação do art. 11 da Lei n. 8.429/1992; diante da ausência de comprovação desse dolo específico nos autos, impôs-se a manutenção do acórdão de origem que julgou improcedente a ação civil pública por improbidade administrativa.

Court Disposition

Recurso provido; em juízo de retratação reconhecida a improcedência da ação civil pública por improbidade administrativa.

Orders

  • Dar provimento ao recurso e manter o acórdão do Tribunal de origem que julgou improcedente a demanda
  • Reconhecimento da improcedência da ação civil pública por ausência do dolo específico exigido pela Lei n. 14.230/2021