AREsp 1169603 - ACORDAO

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Em juízo de retratação, aplicando-se as alterações introduzidas pela Lei n. 14.230/2021 e o entendimento fixado pelo STF no Tema 1.199, concluiu-se pela ausência do dolo específico exigido pela nova redação legal para a configuração do art. 11 da Lei n. 8.429/1992, de modo que manteve-se o acórdão do Tribunal de origem que julgou improcedente a ação civil pública por improbidade administrativa.

Parties
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Réu: FRANCISCO DE ASSIS PEIXOTO; Réu: JOSÉ EVERALDO PIRES TEIXEIRA; Réu: ASTAL ASSESSORIA TRIBUTÁRIA E AUDITORIA S/C LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (juízo De Retratação) / Decisão Colegiada — Juízo De Retratação Em Razão Da Superveniência Da Lei N. 14.230/2021 E Do Tema 1.199/stf
Outcome
Recurso provido; em juízo de retratação, mantido o acórdão do Tribunal de origem que julgou improcedente a ação civil pública de improbidade administrativa por ausência de dolo específico.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Inexigibilidade De Licitação, Lei N. 14.230/2021, Juízo De Retratação, Dolo Específico, Tema 1.199/stf
Processual Civil Administrativo Improbidade Administrativa Inexigibilidade De Licitação Lei N. 14.230/2021 Juízo De Retratação Dolo Específico Tema 1.199/stf

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Autor

FRANCISCO DE ASSIS PEIXOTO

Réu

JOSÉ EVERALDO PIRES TEIXEIRA

Réu

ASTAL ASSESSORIA TRIBUTÁRIA E AUDITORIA S/C LTDA.

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (juízo De Retratação) / Decisão Colegiada — Juízo De Retratação Em Razão Da Superveniência Da Lei N. 14.230/2021 E Do Tema 1.199/stf

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa da Lei n. 14.230/2021 a processos em curso
  2. 2 Exigência de dolo específico para configuração do art. 11 da Lei n. 8.429/1992
  3. 3 Caracterização da inexigibilidade de licitação (art. 25, II e §1º, Lei 8.666/1993)

Ratio Decidendi

Em juízo de retratação, aplicando-se as alterações introduzidas pela Lei n. 14.230/2021 e o entendimento fixado pelo STF no Tema 1.199, concluiu-se pela ausência do dolo específico exigido pela nova redação legal para a configuração do art. 11 da Lei n. 8.429/1992, de modo que manteve-se o acórdão do Tribunal de origem que julgou improcedente a ação civil pública por improbidade administrativa.

Court Disposition

Recurso provido; em juízo de retratação, mantido o acórdão do Tribunal de origem que julgou improcedente a ação civil pública de improbidade administrativa por ausência de dolo específico.

Orders

  • Dar provimento ao recurso
  • Manter o acórdão do Tribunal de origem que julgou improcedente a ação civil pública de improbidade administrativa