TutCautAnt 721 - ACORDAO

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A Primeira Turma concluiu que estavam presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora: a réplica ministerial foi apresentada em 13/3/2022, já em vigor a Lei n. 14.230/2021, de modo que era aparente a necessidade de decisão do juiz de primeiro grau indicando com precisão a tipificação do ato de improbidade e, depois, intimando as partes a especificar provas; diante da plausibilidade das alegações e do risco de impedir a posse dos eleitos, manteve-se a concessão do efeito suspensivo e negou-se provimento ao agravo interno, sem revolver questões fático-probatórias incompatíveis com recurso especial.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Requerido: FRANKLIN; Requerido: LUIS ANTONIO; Requerida: KATIA; Requerido: JOÃO MANOEL; Requerido: ADRIANO; Parte Demandada: Município de Lourdes; Parte Indicada Nos Autos: SOLUÇÃO CONSTRUÇÕES E PAVIMENTAÇÃO LTDA. EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Na Tutela Cautelar Antecedente / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Primeira Turma)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Tutela Cautelar Antecedente, Plausibilidade Jurídica, Perigo Da Demora, Teoria Do Isolamento Dos Atos Processuais, Retroatividade De Normas Processuais
Administrativo Processual Civil Improbidade Administrativa Tutela Cautelar Antecedente Plausibilidade Jurídica Perigo Da Demora Teoria Do Isolamento Dos Atos Processuais Retroatividade De Normas Processuais

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravante

FRANKLIN

Requerido

LUIS ANTONIO

Requerido

KATIA

Requerida

JOÃO MANOEL

Requerido

ADRIANO

Requerido

Município de Lourdes

Parte Demandada

SOLUÇÃO CONSTRUÇÕES E PAVIMENTAÇÃO LTDA. EPP

Parte Indicada Nos Autos

Procedural Posture

Agravo Interno Na Tutela Cautelar Antecedente / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação temporal das normas processuais introduzidas pela Lei n. 14.230/2021
  2. 2 Incidência do art. 17, §10-C da Lei n. 8.429/1992 sobre o caso concreto
  3. 3 Presença dos requisitos para concessão de efeito suspensivo ao recurso especial (fumus boni iuris e periculum in mora)

Ratio Decidendi

A Primeira Turma concluiu que estavam presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora: a réplica ministerial foi apresentada em 13/3/2022, já em vigor a Lei n. 14.230/2021, de modo que era aparente a necessidade de decisão do juiz de primeiro grau indicando com precisão a tipificação do ato de improbidade e, depois, intimando as partes a especificar provas; diante da plausibilidade das alegações e do risco de impedir a posse dos eleitos, manteve-se a concessão do efeito suspensivo e negou-se provimento ao agravo interno, sem revolver questões fático-probatórias incompatíveis com recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.