AREsp 3189804 - DECISAO

AREsp 3189804 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial, por analogia à Súmula 735/STF e em razão da impossibilidade de, em sede de recurso especial, promover o reexame do conjunto fático-probatório necessário para avaliar o preenchimento dos requisitos da tutela de urgência, óbice reforçado pela Súmula 7/STJ; ademais, a decisão de indeferimento decorreu de juízo discricionário sobre a cognição sumária das provas.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE FERRAZ DE VASCONCELOS; Agravada: Construbem Engenharia e Construções Ltda., representada por Hannah Sleiman El Khouri
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2026
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Indisponibilidade De Bens, Tutela De Urgência, Medidas Liminares, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Administrativo Direito Processual Civil Improbidade Administrativa Indisponibilidade De Bens Tutela De Urgência Medidas Liminares Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 28 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE FERRAZ DE VASCONCELOS

Agravante

Construbem Engenharia e Construções Ltda., representada por Hannah Sleiman El Khouri

Agravada

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de Recurso Especial para reexame de decisão interlocutória que indeferiu tutela provisória
  2. 2 requisitos para decretação da indisponibilidade de bens (probabilidade do direito e risco ao resultado útil do processo)
  3. 3 efetividade da medida assecuratória quando já houve decisão anterior reconhecendo perigo de dano

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial, por analogia à Súmula 735/STF e em razão da impossibilidade de, em sede de recurso especial, promover o reexame do conjunto fático-probatório necessário para avaliar o preenchimento dos requisitos da tutela de urgência, óbice reforçado pela Súmula 7/STJ; ademais, a decisão de indeferimento decorreu de juízo discricionário sobre a cognição sumária das provas.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.