AREsp 2861086 - DECISAO

AREsp 2861086 - DECISAO

Conheceram-se os agravos para conhecer dos recursos especiais e deu-se-lhes parcial provimento por reconhecer negativa de prestação jurisdicional; determinou-se a volta dos autos à origem para que o Tribunal Regional Federal verifique expressamente a presença do dolo específico, pois a Lei nº 14.230/2021 exige dolo específico e a ausência dessa manifestação configura omissão que impede apreciação definitiva pelo STJ quando o juízo a quo não especificou a modalidade do dolo.

Parties
Agravante/recorrente: RUBENS SANDER PONTAROLO; Agravante/recorrente: SILVANA DANIELLE PONTAROLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Parcial Dos Agravos; Determinação De Baixa Dos Autos À Origem Para Verificação Do Dolo Específico
Outcome
Conheço dos agravos e conheço dos recursos especiais, dou-lhes parcial provimento, reconhecendo negativa de prestação jurisdicional e determinando a baixa dos autos à origem para verificação do dolo específico
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Dolo Específico Vs Dolo Genérico, Aplicação Da Lei Nº 14.230/2021, Admissibilidade De Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Repercussão Geral (tema 1.199 Stf)
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Dolo Específico Vs Dolo Genérico Aplicação Da Lei Nº 14.230/2021 Admissibilidade De Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional Repercussão Geral (tema 1.199 Stf)

Case Brief

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Parties

RUBENS SANDER PONTAROLO

Agravante/recorrente

SILVANA DANIELLE PONTAROLO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Parcial Dos Agravos; Determinação De Baixa Dos Autos À Origem Para Verificação Do Dolo Específico

Legal Issues

  1. 1 ausência de enfrentamento quanto à retroatividade e aplicabilidade da Lei nº 14.230/2021
  2. 2 identificação da modalidade do dolo (genérico ou específico) pela instância de origem
  3. 3 possibilidade de aplicação da norma mais benéfica da Lei n.14.230/2021 a processos em curso

Ratio Decidendi

Conheceram-se os agravos para conhecer dos recursos especiais e deu-se-lhes parcial provimento por reconhecer negativa de prestação jurisdicional; determinou-se a volta dos autos à origem para que o Tribunal Regional Federal verifique expressamente a presença do dolo específico, pois a Lei nº 14.230/2021 exige dolo específico e a ausência dessa manifestação configura omissão que impede apreciação definitiva pelo STJ quando o juízo a quo não especificou a modalidade do dolo.

Court Disposition

Conheço dos agravos e conheço dos recursos especiais, dou-lhes parcial provimento, reconhecendo negativa de prestação jurisdicional e determinando a baixa dos autos à origem para verificação do dolo específico

Orders

  • Determinar a baixa dos autos à origem para verificação expressa da presença do dolo específico
  • Publicar a decisão