REsp 2255662 - DECISAO

REsp 2255662 - DECISAO

Havendo condenação por improbidade administrativa com trânsito em julgado anterior à vigência da Lei 14.230/2021, prevalece a imutabilidade da coisa julgada (art. 5º, XXXVI, CF/88; art. 6º da LINDB) e a tese firmada pelo STF no Tema 1.199 de que a norma benéfica da Lei 14.230/2021 não retroage para alterar a eficácia da coisa julgada; assim, a pretensão de relativizar a coisa julgada pela querela nullitatis para excluir a sanção de suspensão dos direitos políticos não merece prosperar e o recurso especial deve ser negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Recurso especial desprovido
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Querela Nullitatis, Retroatividade Da Lei 14.230/2021, Coisa Julgada, Tema 1.199 STF
Processual Civil Administrativo Improbidade Administrativa Querela Nullitatis Retroatividade Da Lei 14.230/2021 Coisa Julgada Tema 1.199 STF

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa da Lei 14.230/2021 às condenações com trânsito em julgado
  2. 2 Eficácia e imutabilidade da coisa julgada material
  3. 3 Cabimento da querela nullitatis para relativizar sentença transitada em julgado

Ratio Decidendi

Havendo condenação por improbidade administrativa com trânsito em julgado anterior à vigência da Lei 14.230/2021, prevalece a imutabilidade da coisa julgada (art. 5º, XXXVI, CF/88; art. 6º da LINDB) e a tese firmada pelo STF no Tema 1.199 de que a norma benéfica da Lei 14.230/2021 não retroage para alterar a eficácia da coisa julgada; assim, a pretensão de relativizar a coisa julgada pela querela nullitatis para excluir a sanção de suspensão dos direitos políticos não merece prosperar e o recurso especial deve ser negado.

Court Disposition

Recurso especial desprovido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.