REsp 2255718 - DECISAO
Não conheço do recurso especial porque a Lei 14.230/2021 exige dolo específico e dano efetivo para a configuração do ato de improbidade previsto no art. 10 da Lei 8.429/92, afastando a presunção de dano; ademais, a ausência de dolo específico foi apurada pelo Tribunal de origem como fato probatório, matéria inadmissível de reexame nesta via em razão da Súmula 7 do STJ.
- Parties
- Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 April 2026
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- NÃO CONHEÇO do recurso especial.
- Legal Topics
- Improbidade Administrativa, Dolo Específico, Dano Ao Erário, Dispensa De Licitação, Aplicação Da Lei 14.230/2021
Case Brief
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Parties
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Exigência de dolo específico para caracterização do ato de improbidade (arts. 9, 10 e 11 da Lei 8.429/92)
- 2 Necessidade de comprovação de dano efetivo ao erário após Lei 14.230/2021
- 3 Possibilidade de condenação por dano presumido em casos de dispensa indevida de licitação
Ratio Decidendi
Não conheço do recurso especial porque a Lei 14.230/2021 exige dolo específico e dano efetivo para a configuração do ato de improbidade previsto no art. 10 da Lei 8.429/92, afastando a presunção de dano; ademais, a ausência de dolo específico foi apurada pelo Tribunal de origem como fato probatório, matéria inadmissível de reexame nesta via em razão da Súmula 7 do STJ.
Court Disposition
NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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