REsp 2152627 - DECISAO

REsp 2152627 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão de afastar a conclusão do Tribunal de origem quanto à ausência de dolo específico exigiría reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; diante disso, não se conheceu do recurso.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Retroatividade Da Lei 14.230/2021, Dolo Específico Vs. Dolo Genérico, Dano Ao Erário, Princípio Da Continuidade Típico Normativa
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Improbidade Administrativa Retroatividade Da Lei 14.230/2021 Dolo Específico Vs. Dolo Genérico Dano Ao Erário Princípio Da Continuidade Típico Normativa

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Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa da Lei 14.230/2021
  2. 2 Necessidade de comprovação do dolo específico para configuração do ato de improbidade
  3. 3 Exigência de dano patrimonial efetivo para configuração de improbidade (art. 10 da LIA)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão de afastar a conclusão do Tribunal de origem quanto à ausência de dolo específico exigiría reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; diante disso, não se conheceu do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Publique-se.