AREsp 1770470 - DECISAO

AREsp 1770470 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão no acórdão recorrido, pois este examinou e fundamentou a questão, decidindo que não se configurou nepotismo nem violação aos princípios da Administração Pública, por inexistir relação de parentesco com a autoridade nomeante nem evidência de designações recíprocas ou de projeção funcional; assim, não há ato ímprobo a ser imputado, e o agravo foi conhecido para conhecer do recurso especial e negado provimento.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Apelados: Requeridos/Apelados (Joana, Cláudio, Neuza, Jorge)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 January 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Nepotismo, Nomeação Para Cargos Comissionados, Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Nepotismo Nomeação Para Cargos Comissionados Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

Requeridos/Apelados (Joana, Cláudio, Neuza, Jorge)

Apelados

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 Configuração de nepotismo e violação aos princípios da administração pública
  3. 3 Possibilidade de imputação de ato ímprobo com base no art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão no acórdão recorrido, pois este examinou e fundamentou a questão, decidindo que não se configurou nepotismo nem violação aos princípios da Administração Pública, por inexistir relação de parentesco com a autoridade nomeante nem evidência de designações recíprocas ou de projeção funcional; assim, não há ato ímprobo a ser imputado, e o agravo foi conhecido para conhecer do recurso especial e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Publique-se.