REsp 1830883 - DECISAO

REsp 1830883 - DECISAO

O Recurso Especial foi parcialmente provido para reformar o acórdão recorrido e julgar improcedente a ação civil pública em face do ex-prefeito, por entender que a condenação com fundamento em violação dos princípios da administração pública (art. 11 da Lei 8.429/92) não pode basear-se em dolo eventual; exige-se dolo genérico ou direto para a tipificação do art. 11, e a mudança do elemento subjetivo de culpa para dolo eventual em prejuízo do agente, sem recurso da parte adversa, não se sustenta. Mantida, por outro lado, a orientação de que não há litisconsórcio passivo necessário entre particulares e todos os agentes públicos em ACP por improbidade.

Parties
Recorrente: PAULO MAC DONALD GHISI; Réu: The-Raldo Estúdio de Arte e Propaganda Ltda; Réu: Ziraldo Alves Pinto; Réu: Rogério Romano Bonato; Autor: Ministério Público Federal; Assistente: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Recurso Especial (julgamento Pelo Stj)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Litisconsórcio Passivo Necessário, Elemento Subjetivo (dolo Vs Culpa), Dolo Genérico, Dolo Eventual, Dano Ao Erário, Inexigibilidade De Licitação, Contratação Pública
Processual Civil Administrativo Improbidade Administrativa Litisconsórcio Passivo Necessário Elemento Subjetivo (dolo Vs Culpa) Dolo Genérico Dolo Eventual Dano Ao Erário +2 more

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Parties

PAULO MAC DONALD GHISI

Recorrente

The-Raldo Estúdio de Arte e Propaganda Ltda

Réu

Ziraldo Alves Pinto

Réu

Rogério Romano Bonato

Réu

Ministério Público Federal

Autor

União Federal

Assistente

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Recurso Especial (julgamento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Existência de litisconsórcio passivo necessário entre particulares e agentes públicos em ACP por improbidade
  2. 2 Presença do elemento subjetivo (dolo genérico ou culpa grave) para configuração dos arts.10 e 11 da Lei 8.429/92
  3. 3 Possibilidade de condenação com fundamento em dolo eventual versus dolo genérico

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi parcialmente provido para reformar o acórdão recorrido e julgar improcedente a ação civil pública em face do ex-prefeito, por entender que a condenação com fundamento em violação dos princípios da administração pública (art. 11 da Lei 8.429/92) não pode basear-se em dolo eventual; exige-se dolo genérico ou direto para a tipificação do art. 11, e a mudança do elemento subjetivo de culpa para dolo eventual em prejuízo do agente, sem recurso da parte adversa, não se sustenta. Mantida, por outro lado, a orientação de que não há litisconsórcio passivo necessário entre particulares e todos os agentes públicos em ACP por improbidade.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Reforma do acórdão recorrido e julgamento improcedente da ação civil pública por ato de improbidade administrativa em face do ex-prefeito Paulo Mac Donald Ghisi
  • Prejudicadas as demais insurgências