Pet 13964 - DECISAO

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O pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial foi indeferido porque não havia notícia de que o recurso especial tivesse sido admitido pelo tribunal de origem, de modo que o STJ não tinha competência para conhecer do pedido; subsidiariamente, em exame preliminar não se constatou teratologia na decisão recorrida, e o acórdão de origem, amparado em prova documental, corretamente concluiu pela ilegalidade das majorações de vencimentos, pelo prejuízo apurado de R$109.294,01 e pelo enquadramento no art.10, IX com aplicação do art.12, II da Lei 8.429/92.

Parties
Requerente: WASHINGTON LUIZ MACEDO FECHINE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial Pedido De Efeito Suspensivo / Pedido Indeferido Pelo STJ
Outcome
pedido indeferido
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Ação Civil Pública, Recurso Especial, Efeito Suspensivo, Competência, Dosimetria Da Pena
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Ação Civil Pública Recurso Especial Efeito Suspensivo Competência Dosimetria Da Pena

Case Brief

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Parties

WASHINGTON LUIZ MACEDO FECHINE

Requerente

Procedural Posture

Recurso Especial Pedido De Efeito Suspensivo / Pedido Indeferido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para analisar pedido de efeito suspensivo antes da admissão do recurso no tribunal de origem
  2. 2 Preliminar de cerceamento do direito de defesa e julgamento antecipado da lide
  3. 3 Caracterização de improbidade administrativa por majoração de vencimentos (art.10, IX da Lei 8.429/92) e aplicação das sanções do art.12, II

Ratio Decidendi

O pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial foi indeferido porque não havia notícia de que o recurso especial tivesse sido admitido pelo tribunal de origem, de modo que o STJ não tinha competência para conhecer do pedido; subsidiariamente, em exame preliminar não se constatou teratologia na decisão recorrida, e o acórdão de origem, amparado em prova documental, corretamente concluiu pela ilegalidade das majorações de vencimentos, pelo prejuízo apurado de R$109.294,01 e pelo enquadramento no art.10, IX com aplicação do art.12, II da Lei 8.429/92.

Court Disposition

pedido indeferido

Orders

  • Indefere-se o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso especial
  • Publique-se