REsp 1512392 - ACORDAO

REsp 1512392 - ACORDAO

O agravo interno foi provido para tornar sem efeito a decisão que determinou o retorno dos autos à origem; por maioria, entendeu-se que o acórdão recorrido está apoiado em cenário fático-probatório, o que impede o reexame pelo Recurso Especial nos termos da Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravado: JOSÉ EDMUNDO DÂMASO BARROS; Agravado: HUMBERTO GUIMARÃES TEIXEIRA; Agravado: MARIA SALETE DOS SANTOS DÂMASO; Agravado: JOSÉ APARECIDO LUCENO COUTINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma, Stj)
Outcome
Agravo interno provido para tornar sem efeito a decisão de fls. 1.463/1.466 e, por maioria, não conhecimento do recurso especial
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Súmula 7/stj, Repercussão Geral (tema 576), Fracionamento De Licitação, Superfaturamento, Ônus Da Prova Do Dano E Do Dolo
Processual Civil Direito Sancionador Direito Administrativo Improbidade Administrativa Súmula 7/stj Repercussão Geral (tema 576) Fracionamento De Licitação Superfaturamento +1 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

JOSÉ EDMUNDO DÂMASO BARROS

Agravado

HUMBERTO GUIMARÃES TEIXEIRA

Agravado

MARIA SALETE DOS SANTOS DÂMASO

Agravado

JOSÉ APARECIDO LUCENO COUTINHO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma, Stj)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ em recurso especial quando a decisão recorrida está lastreada em cenário fático-probatório
  2. 2 possibilidade de revisão de provas e fatos pelo STJ
  3. 3 aplicabilidade da Lei 8.429/1992 a prefeitos (Tema 576 do STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido para tornar sem efeito a decisão que determinou o retorno dos autos à origem; por maioria, entendeu-se que o acórdão recorrido está apoiado em cenário fático-probatório, o que impede o reexame pelo Recurso Especial nos termos da Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo interno provido para tornar sem efeito a decisão de fls. 1.463/1.466 e, por maioria, não conhecimento do recurso especial

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão de fls. 1.463/1.466 e-STJ
  • Não conhecer do recurso especial (por maioria)