REsp 1576545 - ACORDAO

REsp 1576545 - ACORDAO

Por maioria, acolhido o agravo interno do Ministério Público Federal, concluiu-se que a revisão da conduta tipificada no art.10, VIII, da Lei n. 8.429/1992 implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; assim, tornou-se prejudicado o agravo interno interposto por Orozimbo Lúcio da Silva e, consequentemente, inaplicável a correção pretendida no dispositivo do acórdão original nesta instância.

Parties
Agravante/implicado: OROZIMBO LUCIO DA SILVA; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Co Ré: Prefeitura Municipal da Estância Turística de Tremembé
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial (apelo Raro) / Julgamento Pela Primeira Turma Acórdão
Outcome
Acolhido o agravo interno do Ministério Público Federal; julgado prejudicado o agravo interno de OROZIMBO LUCIO DA SILVA.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Fraude Em Procedimento Licitatório, Súmula 7/stj, Revisão De Fatos E Provas
Processual Civil Processual Administrativo Direito Administrativo Improbidade Administrativa Fraude Em Procedimento Licitatório Súmula 7/stj Revisão De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

OROZIMBO LUCIO DA SILVA

Agravante/implicado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autor

Prefeitura Municipal da Estância Turística de Tremembé

Co Ré

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial (apelo Raro) / Julgamento Pela Primeira Turma Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de ato de improbidade nos termos do art.10, VIII, da Lei n. 8.429/1992
  2. 2 Possibilidade de revisão de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Correção do dispositivo do julgado quanto ao restabelecimento da sentença versus julgamento de improcedência da ACP

Ratio Decidendi

Por maioria, acolhido o agravo interno do Ministério Público Federal, concluiu-se que a revisão da conduta tipificada no art.10, VIII, da Lei n. 8.429/1992 implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; assim, tornou-se prejudicado o agravo interno interposto por Orozimbo Lúcio da Silva e, consequentemente, inaplicável a correção pretendida no dispositivo do acórdão original nesta instância.

Court Disposition

Acolhido o agravo interno do Ministério Público Federal; julgado prejudicado o agravo interno de OROZIMBO LUCIO DA SILVA.

Orders

  • Acolher o agravo interno do Ministério Público Federal.
  • Julgar prejudicado o agravo interno de OROZIMBO LUCIO DA SILVA.