AREsp 1754750 - DECISAO

AREsp 1754750 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para confirmar a inadmissão do Recurso Especial, porquanto a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto probatório para verificar a existência do elemento subjetivo e da conduta ímproba, matéria vedada a reavaliação nesta Corte em face da Súmula 7/STJ; ademais, a decisão do Tribunal de Contas não vincula automaticamente o Judiciário para fins de responsabilização por improbidade.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE MATINHOS; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Réu: réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Renúncia De Receita, Ressarcimento Ao Erário, Prova Do Elemento Subjetivo, Independência Entre Instâncias Administrativa, Civil E Penal, Súmula 7/stj
Direito Constitucional Direito Administrativo Improbidade Administrativa Renúncia De Receita Ressarcimento Ao Erário Prova Do Elemento Subjetivo Independência Entre Instâncias Administrativa, Civil E Penal Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE MATINHOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Julgador Recorrido

réu

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Presença do elemento subjetivo para configuração de improbidade administrativa
  2. 2 Efeito vinculante de decisões do Tribunal de Contas frente à jurisdição civil
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto probatório pelo STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para confirmar a inadmissão do Recurso Especial, porquanto a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto probatório para verificar a existência do elemento subjetivo e da conduta ímproba, matéria vedada a reavaliação nesta Corte em face da Súmula 7/STJ; ademais, a decisão do Tribunal de Contas não vincula automaticamente o Judiciário para fins de responsabilização por improbidade.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo.
  • Não conheço do Recurso Especial.