REsp 1895751 - DECISAO

REsp 1895751 - DECISAO

O recurso foi negado provimento porque o STJ e o Tribunal de origem reiteraram que a multa civil prevista na Lei de Improbidade possui caráter punitivo e independe da comprovação de dano ao erário; assim, a exclusão da condenação ao ressarcimento não impõe a exclusão da multa civil.

Parties
Recorrente: ANTONIO JOSE PEREIRA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Correú: Carlos Cesar Pinheiro da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Multa Civil, Dano Ao Erário, Súmula 568/stj, Enunciado Administrativo 3/stj
Processual Civil Administrativo Improbidade Administrativa Multa Civil Dano Ao Erário Súmula 568/stj Enunciado Administrativo 3/stj

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Parties

ANTONIO JOSE PEREIRA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Carlos Cesar Pinheiro da Silva

Correú

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Exigência de comprovação de dano ao erário para aplicação da multa civil na Lei de Improbidade (art. 12, Lei 8.429/92)
  2. 2 Distinção entre natureza indenizatória do ressarcimento e natureza punitiva da multa civil
  3. 3 Possibilidade de manutenção da multa civil mesmo com exclusão da condenação ao ressarcimento

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque o STJ e o Tribunal de origem reiteraram que a multa civil prevista na Lei de Improbidade possui caráter punitivo e independe da comprovação de dano ao erário; assim, a exclusão da condenação ao ressarcimento não impõe a exclusão da multa civil.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial, nos termos da fundamentação.
  • Publique-se.