REsp 1413341 - ACORDAO

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O agravo interno foi provido para não conhecer do recurso especial dos particulares porque a revisão do acórdão de origem demandaria reexame de matéria fático‑probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem fundou sua decisão no conjunto fático‑probatório, não havendo julgamento extra‑petita comprovado.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado/recorrido: ABNER ALBUQUERQUE DE OLIVEIRA; Agravado/recorrido: JAIRO RAMOS LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (acórdão)
Outcome
Agravo interno provido para não conhecer do recurso especial dos particulares
Legal Topics
Improbidade Administrativa, FUNDEF, Súmula 7/stj, Julgamento Extra‑petita, Art. 10 Da Lei 8.429/92
Administrativo Processual Civil Improbidade Administrativa FUNDEF Súmula 7/stj Julgamento Extra‑petita Art. 10 Da Lei 8.429/92

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

ABNER ALBUQUERQUE DE OLIVEIRA

Agravado/recorrido

JAIRO RAMOS LIMA

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do ato de improbidade com base no art. 10 da Lei 8.429/92
  2. 2 Exigência de dano ao erário e elemento subjetivo (culpa/dolo) para art. 10
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame de matéria fático‑probatória

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido para não conhecer do recurso especial dos particulares porque a revisão do acórdão de origem demandaria reexame de matéria fático‑probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem fundou sua decisão no conjunto fático‑probatório, não havendo julgamento extra‑petita comprovado.

Court Disposition

Agravo interno provido para não conhecer do recurso especial dos particulares

Orders

  • Agravo interno provido para não conhecer do recurso especial dos particulares, nos termos do voto do Sr. Ministro Benedito Gonçalves, que lavrará o acórdão.