REsp 1919083 - DECISAO

REsp 1919083 - DECISAO

Conhecer do agravo e determinar sua autuação como recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, d, do RISTJ, para viabilizar melhor exame da matéria suscitada quanto à existência de ato de improbidade e ao cabimento do recurso especial.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Autuado Como Recurso Especial Para Melhor Análise
Outcome
Agravo conhecido e autuado como recurso especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Dispensa De Licitação, Serviços Técnicos Profissionais Especializados, Recurso Especial, Dolo
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Improbidade Administrativa Dispensa De Licitação Serviços Técnicos Profissionais Especializados Recurso Especial Dolo

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Parties

Ministério Público do Estado do Paraná

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Autuado Como Recurso Especial Para Melhor Análise

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra decisão que negou seguimento
  2. 2 Se a dispensa de licitação para serviços contábeis configura ato de improbidade administrativa
  3. 3 Interpretação do art. 13, inciso III, da Lei n. 8.666/93 quanto a serviços técnicos profissionais especializados

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e determinar sua autuação como recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, d, do RISTJ, para viabilizar melhor exame da matéria suscitada quanto à existência de ato de improbidade e ao cabimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido e autuado como recurso especial.

Orders

  • Determinar a autuação do agravo como recurso especial
  • Publicar e intimar as partes