AREsp 1773097 - DECISAO

AREsp 1773097 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, ao analisar o recurso especial, o Tribunal entendeu que não houve omissão do acórdão recorrido quanto à alegação de inexistência de vaga, pois o aresto examinou as teses e ressaltou que a contratação terceirizada de serviços de saúde só é admitida de forma complementar; verificou-se previsão legal de dois cargos de enfermeiro (restando uma vaga) e concluiu-se pela preterição dolosa dos aprovados, caracterizando ato de improbidade (arts. 9 e 11 da Lei 8.429/1992); por exigir reexame do conjunto fático-probatório, a modificação do entendimento é vedada pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento.

Parties
Agravante: Manoel Kuba; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Terceirização De Serviços Públicos, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Nomeação Por Concurso Público
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Direito Sanitário Improbidade Administrativa Terceirização De Serviços Públicos Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Manoel Kuba

Agravante

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 Legalidade da contratação terceirizada de serviços de enfermagem e médico
  3. 3 Configuração de improbidade administrativa (arts. 9 e 11 da Lei 8.429/1992) e existência de dolo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, ao analisar o recurso especial, o Tribunal entendeu que não houve omissão do acórdão recorrido quanto à alegação de inexistência de vaga, pois o aresto examinou as teses e ressaltou que a contratação terceirizada de serviços de saúde só é admitida de forma complementar; verificou-se previsão legal de dois cargos de enfermeiro (restando uma vaga) e concluiu-se pela preterição dolosa dos aprovados, caracterizando ato de improbidade (arts. 9 e 11 da Lei 8.429/1992); por exigir reexame do conjunto fático-probatório, a modificação do entendimento é vedada pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial