AREsp 1788956 - DECISAO

AREsp 1788956 - DECISAO

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido em razão de múltiplos óbices processuais: ausência de indicação do permissivo constitucional (art. 1.029, II, CPC/2015 e Súmula 284/STF), existência de fundamento autônomo e suficiente não atacado (registro da transferência em momento posterior à indisponibilidade, aplicando Súmula 283/STF), falta de prequestionamento sobre questões relevantes (Súmulas 282 e 356/STF), deficiência na indicação do dispositivo federal violado e insuficiente demonstração de divergência jurisprudencial; por tais razões, aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.

Parties
Recorrente: IVON RATES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Indisponibilidade De Bens, Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Judicial (art. 489 Do Cpc), Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Indisponibilidade De Bens Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Judicial (art. 489 Do Cpc) Prequestionamento Divergência Jurisprudencial

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

IVON RATES DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de fundamentação do acórdão (art. 489, §1º do CPC)
  2. 2 Indicação do permissivo constitucional para recurso especial (art. 1.029, II, CPC/2015)
  3. 3 Existência de fundamento autônomo e suficiente não atacado (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido em razão de múltiplos óbices processuais: ausência de indicação do permissivo constitucional (art. 1.029, II, CPC/2015 e Súmula 284/STF), existência de fundamento autônomo e suficiente não atacado (registro da transferência em momento posterior à indisponibilidade, aplicando Súmula 283/STF), falta de prequestionamento sobre questões relevantes (Súmulas 282 e 356/STF), deficiência na indicação do dispositivo federal violado e insuficiente demonstração de divergência jurisprudencial; por tais razões, aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.