AREsp 1774674 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque não houve comprovação do dissídio jurisprudencial exigido pelo art. 255, §1º, do RISTJ; em consequência, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CAMARA MUNICIPAL DE DOURADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Afastamento De Agente Político, Remuneração De Vereadores, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Afastamento De Agente Político Remuneração De Vereadores Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

CAMARA MUNICIPAL DE DOURADOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 20 da Lei n. 8.429/1992 a vereadores e a questão da manutenção da remuneração
  2. 2 Comprovação do dissídio jurisprudencial para admissão de recurso especial nos termos do art. 255, §1º, do RISTJ
  3. 3 Majoração dos honorários advocatícios com base no art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque não houve comprovação do dissídio jurisprudencial exigido pelo art. 255, §1º, do RISTJ; em consequência, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.