AREsp 1797500 - DECISAO

AREsp 1797500 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente indicou genericamente violação de lei federal sem especificar os dispositivos supostamente violados, atraindo a incidência da Súmula 284/STF, nos termos da jurisprudência citada e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: JOSIAS MAGALHAES COSTA SOBRINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Fracionamento De Contratações, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Direito Administrativo Licitações E Contratos Processo Civil Improbidade Administrativa Fracionamento De Contratações Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

JOSIAS MAGALHAES COSTA SOBRINHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de ato de improbidade administrativa por fracionamento de compras para burlar licitação
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284/STF por indicação genérica de violação de lei federal sem indicação precisa dos dispositivos
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente indicou genericamente violação de lei federal sem especificar os dispositivos supostamente violados, atraindo a incidência da Súmula 284/STF, nos termos da jurisprudência citada e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.