AREsp 1786920 - DECISAO

AREsp 1786920 - DECISAO

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido em razão da omissão quanto à indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados, nos termos da Súmula 284/STF; aplicou-se o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ para decidir pela não admissão do recurso especial.

Parties
Agravante: DALILA JOSE DE MELLO; Apelante: K.D.R. SILVA DE OLIVEIRA & CIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Ação Civil Pública, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Improbidade Administrativa Ação Civil Pública Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DALILA JOSE DE MELLO

Agravante

K.D.R. SILVA DE OLIVEIRA & CIA LTDA

Apelante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de ato de improbidade administrativa
  2. 2 Possibilidade de aplicação apenas de multa civil na ausência de dano ao erário ou enriquecimento ilícito
  3. 3 Exigência de indicação precisa de dispositivos legais para admissibilidade do recurso especial (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido em razão da omissão quanto à indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados, nos termos da Súmula 284/STF; aplicou-se o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ para decidir pela não admissão do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.