REsp 1906361 - DECISAO

REsp 1906361 - DECISAO

O STJ reconheceu a impossibilidade de reexaminar provas (Súmula 7) quanto à caracterização do ato de improbidade, mas, no controle de legalidade sobre a dosimetria das sanções (juízo de excepcionalidade), verificou desproporcionalidade na multa civil aplicada e reduziu-a para o importe do valor da aquisição, afastando a manutenção do quantum excessivo, com fundamento nas normas processuais invocadas (art. 932, III e V, do CPC c/c art. 255, §4º, I e III, do RISTJ).

Parties
Recorrente: Waldir de Felício
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Provimento Parcial
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para reduzir a sanção de multa civil aplicada.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Dispensa De Licitação, Dosimetria De Sanções, Súmula 7/stj, Juízo De Excecionalidade
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Público Improbidade Administrativa Dispensa De Licitação Dosimetria De Sanções Súmula 7/stj Juízo De Excecionalidade

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Parties

Waldir de Felício

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 10 da Lei 8.429/1992 e exigência do elemento subjetivo (dolo ou culpa)
  2. 2 Aplicabilidade do art. 12, II, da Lei 8.429/1992 e limite das sanções (multa civil vs. ressarcimento)
  3. 3 Fracionamento de despesas e dispensa indevida de licitação (art. 24 da Lei 8.666/93)

Ratio Decidendi

O STJ reconheceu a impossibilidade de reexaminar provas (Súmula 7) quanto à caracterização do ato de improbidade, mas, no controle de legalidade sobre a dosimetria das sanções (juízo de excepcionalidade), verificou desproporcionalidade na multa civil aplicada e reduziu-a para o importe do valor da aquisição, afastando a manutenção do quantum excessivo, com fundamento nas normas processuais invocadas (art. 932, III e V, do CPC c/c art. 255, §4º, I e III, do RISTJ).

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para reduzir a sanção de multa civil aplicada.

Orders

  • Reduzir a sanção de multa civil para o importe de R$ 11.928,40.
  • Publique-se. Intimem-se.