REsp 1812024 - DECISAO

REsp 1812024 - DECISAO

O STJ reformou o acórdão regional porque entende que a existência de título executivo extrajudicial decorrente de condenação do TCU não impede a condenação judicial ao ressarcimento do dano, sendo vedada apenas a dupla constrição patrimonial além do efetivo prejuízo; na hipótese, cabia condenar a recorrida ao ressarcimento do montante quantificado na inicial, R$ 391.545,41, deduzindo-se eventual quitação administrativa.

Parties
Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrida: Ex-Prefeita Municipal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo STJ (recurso Provido)
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Ressarcimento Ao Erário, Bis in Idem, Título Executivo Extrajudicial
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Ressarcimento Ao Erário Bis in Idem Título Executivo Extrajudicial

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Apelante

Ex-Prefeita Municipal

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo STJ (recurso Provido)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso
  2. 2 Ilegitimidade passiva versus mérito
  3. 3 Pagamento antecipado e ausência de prestação de contas

Ratio Decidendi

O STJ reformou o acórdão regional porque entende que a existência de título executivo extrajudicial decorrente de condenação do TCU não impede a condenação judicial ao ressarcimento do dano, sendo vedada apenas a dupla constrição patrimonial além do efetivo prejuízo; na hipótese, cabia condenar a recorrida ao ressarcimento do montante quantificado na inicial, R$ 391.545,41, deduzindo-se eventual quitação administrativa.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para condenar a recorrida ao ressarcimento ao erário no montante de R$ 391.545,41, deduzindo-se, na execução do débito, eventual quitação do prejuízo na esfera administrativa