REsp 1833825 - DECISAO

REsp 1833825 - DECISAO

Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ, porque as alegações do recorrente, notadamente a ausência de demonstração de dolo e dano, demandariam o reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a qualificação jurídica dos fatos, não havendo julgamento extra petita que justifique a anulação.

Parties
Recorrente: JOSÉ AIRTON DOS SANTOS; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Ação Civil Pública, Admissibilidade Recursal, Julgamento Extra Petita, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)
Direito Administrativo Processo Civil Direito Público Improbidade Administrativa Ação Civil Pública Admissibilidade Recursal Julgamento Extra Petita Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)

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Parties

JOSÉ AIRTON DOS SANTOS

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Alegação de julgamento extra petita e ausência de congruência entre pedido e dispositivo aplicado
  2. 2 Necessidade de demonstração do elemento subjetivo (dolo ou culpa) para configuração de ato de improbidade
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (obstada pela Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ, porque as alegações do recorrente, notadamente a ausência de demonstração de dolo e dano, demandariam o reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a qualificação jurídica dos fatos, não havendo julgamento extra petita que justifique a anulação.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.