AREsp 1766481 - DECISAO

AREsp 1766481 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem não apreciou/debateu de forma fundamentada as normas e teses indicadas (ausência de prequestionamento nos termos das Súmulas 282 e 356/STF), e porque a pretensão recursal demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravo/recorrente: Osvaldo Bedusque; Autor/recorrido: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Licitação, Dano Ao Erário, Dosimetria De Sanções
Processual Civil Administrativo Improbidade Administrativa Prequestionamento Súmula 7/stj Licitação Dano Ao Erário Dosimetria De Sanções

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Parties

Osvaldo Bedusque

Agravo/recorrente

Ministério Público do Estado de São Paulo

Autor/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento das normas invocadas (Súmulas 282 e 356/STF)
  2. 2 Reexame do conjunto fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Caracterização de ato de improbidade por dano ao erário (art.10 da Lei 8.429/92) e elemento subjetivo (dolo/culpa)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem não apreciou/debateu de forma fundamentada as normas e teses indicadas (ausência de prequestionamento nos termos das Súmulas 282 e 356/STF), e porque a pretensão recursal demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.