AREsp 670812 - DECISAO

AREsp 670812 - DECISAO

O agravo foi conhecido, mas o Recurso Especial teve provimento negado porque o acórdão recorrido fundamentou as questões essenciais da controvérsia, não se caracterizando omissão ou decisão extra petita apreciada anteriormente; ademais, as matérias alegadas como extra petita não foram prequestionadas nas instâncias ordinárias, o que impede sua reforma no recurso especial (incidência do óbice do prequestionamento).

Parties
Agravante: ERASMO ROCHA LUCENA; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para negar provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Ação Civil Pública, Prequestionamento, Extra Petita, Embargos De Declaração, Proporcionalidade E Razoabilidade Na Aplicação De Penalidades
Direito Administrativo Direito Processual Civil Improbidade Administrativa Ação Civil Pública Prequestionamento Extra Petita Embargos De Declaração Proporcionalidade E Razoabilidade Na Aplicação De Penalidades

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Parties

ERASMO ROCHA LUCENA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial e prequestionamento
  2. 2 Alegação de decisão extra petita (ultra petita)
  3. 3 Omissão quanto à tipificação dolosa ou culposa da conduta

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o Recurso Especial teve provimento negado porque o acórdão recorrido fundamentou as questões essenciais da controvérsia, não se caracterizando omissão ou decisão extra petita apreciada anteriormente; ademais, as matérias alegadas como extra petita não foram prequestionadas nas instâncias ordinárias, o que impede sua reforma no recurso especial (incidência do óbice do prequestionamento).

Court Disposition

Conheço do Agravo para negar provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo e nego provimento ao Recurso Especial.