AREsp 1776248 - DECISAO

AREsp 1776248 - DECISAO

Houve ausência de prequestionamento quanto a determinados dispositivos do CPC/1973, impedindo o conhecimento do recurso nessa extensão; o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, não havendo violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; a alegação de inépcia da inicial exige reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; e a prescrição intercorrente não se aplica às ações de improbidade, conforme art. 23 da Lei 8.429/1992 e precedentes do STJ. Assim, conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Parties
Agravante: MÁRCIA CARVALHO DE MENDONÇA; Agravante: ANDRÉ DOREA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negar Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Prescrição Intercorrente Vs Prescrição Quinquenal (art. 23 Lei 8.429/1992), Inépcia Da Petição Inicial, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Processual Civil Administrativo Improbidade Administrativa Prescrição Intercorrente Vs Prescrição Quinquenal (art. 23 Lei 8.429/1992) Inépcia Da Petição Inicial Prequestionamento Embargos De Declaração Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MÁRCIA CARVALHO DE MENDONÇA

Agravante

ANDRÉ DOREA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento
  2. 2 Inépcia da petição inicial
  3. 3 Prescrição intercorrente em ação de improbidade

Ratio Decidendi

Houve ausência de prequestionamento quanto a determinados dispositivos do CPC/1973, impedindo o conhecimento do recurso nessa extensão; o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, não havendo violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; a alegação de inépcia da inicial exige reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; e a prescrição intercorrente não se aplica às ações de improbidade, conforme art. 23 da Lei 8.429/1992 e precedentes do STJ. Assim, conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.