AREsp 1796001 - DECISAO

AREsp 1796001 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame da existência do elemento subjetivo (dolo) exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ, e porque a alegação de dissídio jurisprudencial (alínea c) carecia de identidade fática necessária para o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: ARLINDO EDUARDO FANTINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Dolo Genérico, Súmula 7/stj, Recurso Especial Não Conhecido, Divergência Jurisprudencial (alínea C)
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Dolo Genérico Súmula 7/stj Recurso Especial Não Conhecido Divergência Jurisprudencial (alínea C)

Case Brief

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Parties

ARLINDO EDUARDO FANTINI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se o art. 11 da Lei 8.429/92 foi violado
  2. 2 Se a utilização do dolo genérico é suficiente para caracterizar improbidade administrativa
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame da existência do elemento subjetivo (dolo) exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ, e porque a alegação de dissídio jurisprudencial (alínea c) carecia de identidade fática necessária para o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.