AREsp 1802121 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais eram dissociadas dos fundamentos do aresto recorrido e deficientes quanto à indicação dos dispositivos para suposto dissídio jurisprudencial (aplicação da Súmula 284/STF), e porque a apreciação das questões relativas à existência de dano ao erário e ao elemento subjetivo demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Além disso, verificou-se que o Tribunal de origem examinou adequadamente as alegações suscitadas nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC).

Parties
Agravante: FELIX SAHAO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Licitação, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Súmula 7 STJ, Súmula 284 STF, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Improbidade Administrativa Licitação Recurso Especial Embargos De Declaração Súmula 7 STJ +2 more

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Parties

FELIX SAHAO JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei de Improbidade (Lei nº 8.429/92) a agentes políticos (prefeito)
  2. 2 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão e cabimento de embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  3. 3 Comprovação de dolo e de efetivo dano ao erário para configuração do art. 10 da Lei nº 8.429/92

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais eram dissociadas dos fundamentos do aresto recorrido e deficientes quanto à indicação dos dispositivos para suposto dissídio jurisprudencial (aplicação da Súmula 284/STF), e porque a apreciação das questões relativas à existência de dano ao erário e ao elemento subjetivo demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Além disso, verificou-se que o Tribunal de origem examinou adequadamente as alegações suscitadas nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.
  • Publique-se. Intimem-se.