AREsp 1764144 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia central depende de reexame de prova e de valoração do elemento subjetivo (dolo), o que é inviável em sede de recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ e do art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Recorridos: Recorridos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Dolo Vs. Culpa, Prescrição, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Improbidade Administrativa Dolo Vs. Culpa Prescrição Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

Recorridos

Recorridos

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Configuração de ato de improbidade administrativa (art. 11 da Lei nº 8.429/1992)
  2. 2 Exigência do elemento subjetivo (dolo) para caracterização do ato de improbidade
  3. 3 Necessidade ou não de demonstração de dano ao erário para aplicação das sanções da LIA

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia central depende de reexame de prova e de valoração do elemento subjetivo (dolo), o que é inviável em sede de recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ e do art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.