REsp 1921112 - DECISAO

REsp 1921112 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (em especial a aplicação da Súmula 280/STF), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: MÁRCIO ALBUQUERQUE LIMA; Agravante: ANA PAULA PELIZARI MARQUES LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade) Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 280/stf, Súmula 283/stf, Enunciado Administrativo 3/stj
Direito Administrativo Direito Processual Civil Improbidade Administrativa Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 280/stf Súmula 283/stf Enunciado Administrativo 3/stj

Case Brief

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Parties

MÁRCIO ALBUQUERQUE LIMA

Agravante

ANA PAULA PELIZARI MARQUES LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade) Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do óbice da Súmula 283/STF por ausência de impugnação ao fundamento do acórdão recorrido
  2. 2 Incidência do óbice da Súmula 280/STF em razão de adoção de legislação local na fundamentação
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (em especial a aplicação da Súmula 280/STF), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.