AREsp 1783121 - DECISAO

AREsp 1783121 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base em prova dos autos, concluiu pela prática de ato de improbidade por omissão de anular licença irregular; as razões do recorrente exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e o entendimento de que o dolo genérico é suficiente para configurar o ato previsto no art. 11 da Lei 8.429/92 afasta a alegada violação legal.

Parties
Agravante: TADEU RORIZ DE ARAUJO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial Negada Provimento)
Outcome
Agravo conhecido; negar provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Dolo Genérico, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Dolo Genérico Súmula 7/stj Súmula 83/stj Honorários Sucumbenciais

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Parties

TADEU RORIZ DE ARAUJO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial Negada Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de ato de improbidade administrativa e necessidade de dolo genérico
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de matéria fática em recurso especial
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial com fundamento no art. 105, III, a, da CF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base em prova dos autos, concluiu pela prática de ato de improbidade por omissão de anular licença irregular; as razões do recorrente exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e o entendimento de que o dolo genérico é suficiente para configurar o ato previsto no art. 11 da Lei 8.429/92 afasta a alegada violação legal.

Court Disposition

Agravo conhecido; negar provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo (art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ).
  • Nego provimento ao Recurso Especial.