AREsp 1790481 - DECISAO

AREsp 1790481 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais eram deficientes por não indicar com precisão os dispositivos legais objeto do dissídio (Súmula 284/STF) e porque parte das alegações exigiriam reexame do conjunto probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); com isso, aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para decidir pelo não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: GILMAR ALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Litisconsórcio Passivo Necessário, Dolo (elemento Subjetivo)
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284 STF Súmula 7 STJ Litisconsórcio Passivo Necessário Dolo (elemento Subjetivo)

Case Brief

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Parties

GILMAR ALVES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Competência para aplicação de suspensão de direitos políticos
  2. 2 Alegada omissão nos termos do art. 1.022 do CPC
  3. 3 Obrigatoriedade de formação de litisconsórcio passivo necessário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais eram deficientes por não indicar com precisão os dispositivos legais objeto do dissídio (Súmula 284/STF) e porque parte das alegações exigiriam reexame do conjunto probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); com isso, aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para decidir pelo não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.