REsp 1921133 - DECISAO

REsp 1921133 - DECISAO

Parties
Agravante: ANDRÉ OLIVEIRA DE NADAI; Agravante: CRISTIANE REGINA DE CAMARGO HOSEGAWA; Agravado: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Provido Para Autuação Como Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido para determinar sua autuação como recurso especial
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Licitações E Contratos Administrativos, Nulidade De Citação, Intervenção Do Ministério Público, Súmula 7/stj Reexame De Provas
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Licitações E Contratos Administrativos Nulidade De Citação Intervenção Do Ministério Público Súmula 7/stj Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

ANDRÉ OLIVEIRA DE NADAI

Agravante

CRISTIANE REGINA DE CAMARGO HOSEGAWA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Provido Para Autuação Como Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade da citação
  2. 2 nulidade por ausência de manifestação do Ministério Público após defesa preliminar
  3. 3 exigência de cotação de preços em dispensa de licitação (art. 26 Lei 8.666/93)

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para determinar sua autuação como recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e determino sua autuação como recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.