AREsp 1651692 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado porque a tese de bis in idem representou inovação recursal não suscitada no Recurso Especial (faltou prequestionamento, aplicando-se, por analogia, a Súmula 282/STF) e porque acolher a alegação exigiria reexame do conjunto probatório e das premissas fáticas, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão recorrido está em sintonia com a orientação do STJ, aplicando-se a Súmula 83/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Segunda Turma
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 282/stf, Inovação Recursal, Bis in Idem, In Dúbio Pro Societate, Indícios Mínimos De Autoria, Matéria De Fato
Processual Civil Processual Administrativo Improbidade Administrativa Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 282/stf Inovação Recursal Bis in Idem +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 7 e 83/STJ
  2. 2 Inovação recursal e ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF)
  3. 3 Alegação de bis in idem entre ação penal e ação de improbidade

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque a tese de bis in idem representou inovação recursal não suscitada no Recurso Especial (faltou prequestionamento, aplicando-se, por analogia, a Súmula 282/STF) e porque acolher a alegação exigiria reexame do conjunto probatório e das premissas fáticas, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão recorrido está em sintonia com a orientação do STJ, aplicando-se a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno