AREsp 341280 - DECISAO

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Diante do requerimento do Ministério Público e da certidão de óbito de Valtimir Ribeirão, determinou-se a citação de Eliza Maria Cury Ribeirão para que se manifeste sobre a habilitação, com fundamento no art. 8º da Lei n. 8.429/92 e aplicação do prazo de 5 dias previsto no art. 690 do CPC/2015.

Parties
Requerente: Ministério Público do Estado de São Paulo; Sucessora (habilitanda): Eliza Maria Cury Ribeirão; Réu (falecido): Valtimir Ribeirão; Réu: João Carlos Vitte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Petição De Habilitação (determinação De Citação Para Manifestação)
Outcome
Determino a citação de Eliza Maria Cury Ribeirão para manifestar-se sobre o requerimento de habilitação no prazo de 5 dias.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Habilitação De Sucessor, Responsabilidade Por Ressarcimento Ao Erário, Citação, Prazo Processual
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Habilitação De Sucessor Responsabilidade Por Ressarcimento Ao Erário Citação Prazo Processual

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Requerente

Eliza Maria Cury Ribeirão

Sucessora (habilitanda)

Valtimir Ribeirão

Réu (falecido)

João Carlos Vitte

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Petição De Habilitação (determinação De Citação Para Manifestação)

Legal Issues

  1. 1 Habilitação de sucessor em ação de improbidade administrativa
  2. 2 Aplicabilidade do art. 8º da Lei n. 8.429/92 à sucessão
  3. 3 Determinação de citação para manifestação nos termos do art. 690 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Diante do requerimento do Ministério Público e da certidão de óbito de Valtimir Ribeirão, determinou-se a citação de Eliza Maria Cury Ribeirão para que se manifeste sobre a habilitação, com fundamento no art. 8º da Lei n. 8.429/92 e aplicação do prazo de 5 dias previsto no art. 690 do CPC/2015.

Court Disposition

Determino a citação de Eliza Maria Cury Ribeirão para manifestar-se sobre o requerimento de habilitação no prazo de 5 dias.

Orders

  • Citar Eliza Maria Cury Ribeirão, residente na Avenida Sete, n. 51, bairro Centro, Município de Santa Gertrudes/SP, CEP: 13510-000.
  • Conceder prazo de 5 (cinco) dias para manifestação (art. 690 do CPC/2015).