REsp 1921760 - DECISAO

REsp 1921760 - DECISAO

Considerando preenchidos os requisitos de admissibilidade do agravo e as peculiaridades do caso, o tribunal conheceu do agravo e determinou sua autuação como recurso especial, sem exame de mérito, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, d, do RISTJ.

Parties
Agravante: TARCÍSIO FRANKLIM DE MOURA; Corréu: CONSTANTINO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Autuação Como Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para determinar sua autuação como recurso especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração, Competência (justiça Federal Vs Justiça Comum), Legitimidade Ativa Do Ministério Público Do Distrito Federal E Territórios, Lavagem De Dinheiro
Processual Civil Administrativo Constitucional Improbidade Administrativa Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Embargos De Declaração Competência (justiça Federal Vs Justiça Comum) +2 more

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Parties

TARCÍSIO FRANKLIM DE MOURA

Agravante

CONSTANTINO DE OLIVEIRA

Corréu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Autuação Como Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 10 e 11 da Lei 8.429/92
  2. 2 presença de dolo ou culpa na conduta dos agentes públicos
  3. 3 ilegitimidade passiva

Ratio Decidendi

Considerando preenchidos os requisitos de admissibilidade do agravo e as peculiaridades do caso, o tribunal conheceu do agravo e determinou sua autuação como recurso especial, sem exame de mérito, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, d, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para determinar sua autuação como recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para determinar sua autuação como recurso especial.
  • Publique-se.