AREsp 1754142 - DECISAO

AREsp 1754142 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou a decisão em fatos e direito, não houve ofensa aos dispositivos do art. 489, §1º do CPC apontados, o caráter doloso da conduta foi apreciado com base nas circunstâncias do caso, e os dispositivos legais invocados não foram prequestionados pelo Tribunal de origem, incidindo, assim, impedimento para conhecimento do recurso especial, além da vedação à reanálise de matéria fática (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: Chefe do setor de fiscalização do Município de Hortolândia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Fundamentação Das Decisões (art. 489, § 1º Cpc), Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Fundamentação Das Decisões (art. 489, § 1º Cpc) Prequestionamento Súmula 7/stj

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Parties

Chefe do setor de fiscalização do Município de Hortolândia

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 489, § 1º, incisos II, III, IV e VI do CPC
  2. 2 prequestionamento de dispositivos legais
  3. 3 caráter doloso em ato de improbidade administrativa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou a decisão em fatos e direito, não houve ofensa aos dispositivos do art. 489, §1º do CPC apontados, o caráter doloso da conduta foi apreciado com base nas circunstâncias do caso, e os dispositivos legais invocados não foram prequestionados pelo Tribunal de origem, incidindo, assim, impedimento para conhecimento do recurso especial, além da vedação à reanálise de matéria fática (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.