AREsp 1797255 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo interposto pelo Ministério Público, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); ademais, o Tribunal de origem corretamente concluiu pela ausência de prova robusta do dolo necessário à configuração de ato de improbidade imputado a Divino Olímpio de Souza.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Recorrido: Divino Olímpio de Souza; Apelada: Cíntia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Assédio Moral, Recurso Especial, Ação Civil Pública, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Assédio Moral Recurso Especial Ação Civil Pública Súmula 7/stj

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

Divino Olímpio de Souza

Recorrido

Cíntia

Apelada

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de demonstração de dolo para configuração de improbidade (arts. 9º e 11 da Lei 8.429/92)
  2. 2 Caracterização do assédio moral como ato de improbidade administrativa (art. 11 da Lei 8.429/92)
  3. 3 Possibilidade de responsabilização de terceiro não agente público

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto pelo Ministério Público, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); ademais, o Tribunal de origem corretamente concluiu pela ausência de prova robusta do dolo necessário à configuração de ato de improbidade imputado a Divino Olímpio de Souza.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.