REsp 1922366 - DECISAO

REsp 1922366 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e provido para determinar sua autuação como recurso especial porque, analisados os requisitos de admissibilidade e as peculiaridades do caso, entendeu-se preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ), cabendo a autuação para processamento do recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CAMPINAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Provido Para Autuação Como Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido para determinar a autuação como recurso especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Admissibilidade Recursal, Enunciado Administrativo 3/stj, Controle De Constitucionalidade De Leis Municipais
Processo Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Admissibilidade Recursal Enunciado Administrativo 3/stj Controle De Constitucionalidade De Leis Municipais

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPINAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Provido Para Autuação Como Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Nulidade por cerceamento de defesa/ausência de contraditório na instrução probatória
  2. 2 Alegada extrapolação dos limites da lide pelo acórdão ao declarar inconstitucionalidade de leis municipais não debatidas
  3. 3 Impugnação da aplicação de dispositivos da LINDB pelo acórdão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e provido para determinar sua autuação como recurso especial porque, analisados os requisitos de admissibilidade e as peculiaridades do caso, entendeu-se preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ), cabendo a autuação para processamento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para determinar a autuação como recurso especial.

Orders

  • Determinar a autuação do agravo como recurso especial.
  • Publique-se.