REsp 1898900 - DECISAO

REsp 1898900 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, com fundamento na jurisprudência desta Corte, concluiu-se que, embora a conduta de não repassar verbas previdenciárias seja ilícita, no caso concreto faltaram os elementos que caracterizam ato de improbidade (ausência de demonstração suficiente de dolo e de efetivo prejuízo ao erário nos termos entendidos pelo STJ), razão pela qual deu-se provimento para julgar improcedente a ação civil pública.

Parties
Recorrente: ADEMIR DE SOUZA; Recorrente: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Provimento Monocrático)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para julgar improcedente a ação.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Transferência De Verbas Previdenciárias, Elemento Subjetivo (dolo/culpa), Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Transferência De Verbas Previdenciárias Elemento Subjetivo (dolo/culpa) Súmula 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ADEMIR DE SOUZA

Recorrente

OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Provimento Monocrático)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de ato de improbidade administrativa por não repasse de contribuições previdenciárias;
  2. 2 Presença ou ausência do elemento subjetivo (dolo ou culpa) exigido pela Lei n. 8.429/92;
  3. 3 Possibilidade de reavaliação jurídica das premissas fático-probatórias sem violar Súmula 7/STJ;

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, com fundamento na jurisprudência desta Corte, concluiu-se que, embora a conduta de não repassar verbas previdenciárias seja ilícita, no caso concreto faltaram os elementos que caracterizam ato de improbidade (ausência de demonstração suficiente de dolo e de efetivo prejuízo ao erário nos termos entendidos pelo STJ), razão pela qual deu-se provimento para julgar improcedente a ação civil pública.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para julgar improcedente a ação.

Orders

  • Julgar improcedente a ação civil pública
  • Publicar-se e intimar-se as partes