AREsp 1778133 - DECISAO

AREsp 1778133 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e negou provimento ao Recurso Especial porque, conforme o quadro fático, o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 23, I, da Lei nº 8.429/92 começa a fluir a partir do término do mandato (2012) e não do término da presidência da câmara (2010), de modo que a ação ajuizada em janeiro de 2017 estava dentro do prazo; o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ e a Súmula 568/STJ, justificando a manutenção da decisão agravada.

Parties
Agravante: LUIZ CARLOS PARREIRA; Parte Adversa: MINISTÉRIO PÚBLICO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo, para negar provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Prescrição, Ação Civil Pública, Recurso Especial, Agravo
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Prescrição Ação Civil Pública Recurso Especial Agravo

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Parties

LUIZ CARLOS PARREIRA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO

Parte Adversa

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Início do prazo prescricional para ação de improbidade praticada por agente público no exercício de mandato
  2. 2 Contagem do prazo prescricional em relação ao término do mandato vs. término de função de presidência da câmara
  3. 3 Cabimento do Recurso Especial por dissídio jurisprudencial e aplicabilidade da Súmula 568/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e negou provimento ao Recurso Especial porque, conforme o quadro fático, o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 23, I, da Lei nº 8.429/92 começa a fluir a partir do término do mandato (2012) e não do término da presidência da câmara (2010), de modo que a ação ajuizada em janeiro de 2017 estava dentro do prazo; o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ e a Súmula 568/STJ, justificando a manutenção da decisão agravada.

Court Disposition

Conheço do Agravo, para negar provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao Recurso Especial.