AREsp 1801841 - DECISAO

AREsp 1801841 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento da matéria pelo Tribunal de origem e da inexistência de embargos de declaração, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: IVANI DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Competência Da Justiça Federal, Prequestionamento, Admissão De Recurso Especial
Processo Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Competência Da Justiça Federal Prequestionamento Admissão De Recurso Especial

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Parties

IVANI DA CRUZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento para recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF como óbice ao conhecimento
  3. 3 Competência da Justiça Federal em ação civil pública quando a União declara não ingressar na lide

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento da matéria pelo Tribunal de origem e da inexistência de embargos de declaração, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.